Um necessário repensar sobre a previsão constitucional que outorga competência exclusiva ao Estado-Juiz para a expedição de mandados de busca e apreensão na esfera criminal

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Paul McCartney oferece US$ 74,6 milhões pelo silêncio de sua ex-mulher

Segundo a edição de ontem do sensacionalista "News of The World" - que cita como fonte amigos do casal - o músico, de 64 anos, quer pagar esta quantia a Mills, 38 de idade, nos próximos 20 anos.

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

Município deve garantir atendimento em creche

Imposto de Renda não pode incidir sobre indenização por dano moral

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Citação para loja entregue a shopping é nula

TJ manda liberar rodovias

TJ decide que "2 Filhos de Francisco" deve continuar em exibição

Jobim indefere pedido da União para suspender gratificações de pensionista mineira

Acusado de matar advogado no Espírito Santo tem HC negado no Supremo

Presidente do TRF defende sigilo de fonte

Fim do nepotismo, uma luz no fim do túnel?

Carlos Alberto Dias da Silva é advogado, OAB/MG nº 29.227. E-mail: [email protected]

Advogada aconselha o questionamento de multas cobradas pelo INSS

Patrão não precisa recolher contribuição previdenciária de diarista

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

Projeto mantém casamento com cônjuge desaparecido

3ª Turma decide que CEF pode parcelar recolhimento de FGTS